Cláusula que Exigia Quitação das Contribuições é Nula
Cláusula Coletiva que Exigia Quitação das Contribuições com o Sindicato para Homologar Rescisão é Nula A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quitação das obrigações sindicais. Fonte: Blog Guia Trabalhista Link: https://trabalhista.blog/2019/04/15/clausula-coletiva-que-exigia-quitacao-das-contribuicoes-com-o-sindicato-para-homologar-rescisao-e-nula/ A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quitação das obrigações sindicais. Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência. Nulidade A cláusula do acordo coletivo de trabalho 2016/2017 assinad