R.Galvão Consultoria Contábil

Reforma tributária que cria o IBS avança na Câmara O governo federal informa que irá apoiar o projeto, mas pretende discutir melhorias Fonte: Diário do Comércio Link: https://dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/reforma-tributaria-que-cria-o-ibs-avanca-na-camara A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 22/05, a admissibilidade da reforma tributária de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP). A proposta de emenda à Constituição é uma iniciativa da própria Casa, que decidiu não esperar o envio do texto sobre o tema que está em elaboração pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. A PEC segue agora para análise do seu mérito em uma comissão especial que ainda será instalada. Apenas o PSOL votou contra a constitucionalidade da proposta. Outros partidos de oposição votaram a favor para que a PEC continue tramitando, com a ressalva de que discutirão detalhes do texto na comissão especial. O TEXTO O texto em...

Com a inclusão do art. 484-A da  CLT  ( Reforma Trabalhista ), o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de passou a ser válido ( a contar de 11.11.2017) , deixando de ser fraude, desde que obedecidos alguns critérios. O novo artigo celetista estabeleceu que no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: a) Metade do  aviso prévio  (15 dias), se indenizado; b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%)  prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990; c) Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de  salários ,  Férias  vencidas e proporcionais indenizadas,  13º Salário  e etc.) na integralidade; d) Saque de 80% do saldo do  FGTS ; e) O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego; Vale ressaltar que qualquer acordo fora do previsto legalmente, bem como anotações na CTPS com o intuito de demonstrar um  ví...

DREI Regulamenta a Autenticação de Documentos por Contador ou Advogado Instrução Normativa DREI 60/2019 Fonte: Blog Guia Contábil Link: https://boletimcontabil.wordpress.com/2019/04/30/drei-regulamenta-a-autenticacao-de-documentos-por-contador-ou-advogado/ Através da Instrução Normativa DREI 60/2019, foi regulamentada a possibilidade do contador ou advogado da parte interessada declarar a autenticidade de cópia de documentos, sob sua responsabilidade pessoal, levados a registro perante a Junta Comercial. Nessa hipótese, ficará dispensada a autenticação em cartório, com base nas disposições admitidas pela Medida Provisória 876/2019. O contador ou advogado poderá autenticar os documentos mediante a Declaração de Autenticidade, conforme anexo da referida norma. Juntamente com a declaração de autenticidade deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional. A declaração de autenticidade não se aplica quando a Lei exigir a apresentação do documento original. A...

Cláusula Coletiva que Exigia Quitação das Contribuições com o Sindicato para Homologar Rescisão é Nula A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quitação das obrigações sindicais. Fonte: Blog Guia Trabalhista Link: https://trabalhista.blog/2019/04/15/clausula-coletiva-que-exigia-quitacao-das-contribuicoes-com-o-sindicato-para-homologar-rescisao-e-nula/ A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quitação das obrigações sindicais. Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência. Nulidade A cláusula do acordo coletivo de trabalho 2016/201...

Você sabia que pode destinar parte do seu Imposto de Renda para projetos sociais? O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná incentiva os contadores a explicarem esta oportunidade aos clientes http://www2.crcpr.org.br/imprensa/noticias/exibirParaLeitura/10592 27/02/2019   |   Karin Oliveira Silva   |   224 O prazo para a entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda, referente aos rendimentos de 2018, será de 7 de março a 30 de abril. O que muita gente não sabe é que parte do Imposto pode ser destinada para o Fundo da Infância e do Adolescente (FIA). O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) reforça esta informação em seus treinamentos e comunicações, incentivando os contadores para que expliquem a oportunidade aos clientes. Em Curitiba, a instituição Lar Dona Vera, que cuida de crianças retiradas da guarda...

Carnaval é feriado? Embora o carnaval seja comemorado no Brasil, acredita-se, que se trata de um Feriado Nacional. Fonte: Tributanet Link: https://www.tributa.net/carnaval-e-feriado Está data pode ser considerada feriado estadual ou municipal entretanto o MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO editou a PORTARIA Nº 442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 para fortalecer as questões trabalhistas durante as festividades, a qual considera ponto facultativo os dias 04 e 05 de Março (segunda e terça-feira de Carnaval) e dia 06 (Quarta-feira de Cinzas) até às 14h. O documento é adequado para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dessa forma, pode ser referência para as empresas em geral. Para melhor entendimento entre trabalhador e empregador, é indispensável analisar a legislação estadual ou municipal de cada região e a convenção coletiva da categoria. Se houver trabalho nas localidades em q...

Convocado para o serviço militar Funcionário foi convocado para o serviço militar, no período de afastamento quem paga o salário? Deve ser recolhido o FGTS? Informamos que nos termos do art. 472 da CLT, o afastamento do empregado, em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. Nota-se pelo exposto acima, que o empregado somente terá garantia de emprego, durante o período que estiver cumprindo o serviço militar obrigatório, não sendo garantido a este, por ocasião do seu retorno, ou antes, estabilidade, ressalvado previsão em documento coletivo da categoria. Ao empregado afastado por serviço militar do emprego são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. O tempo de serviço militar obrigatório, voluntário ou alternativo será contado como tempo de serviço ...