R.Galvão Consultoria Contábil

Projeto altera data para depósito do FGTS na conta do empregado Projeto de Lei 2682/19 Fonte: Contabilidade na TV Link: http://www.contabilidadenatv.com.br/2019/07/projeto-altera-data-para-deposito-do-fgts-na-conta-do-empregado/ O Projeto de Lei 2682/19 transfere, do dia 7 para o dia 20 de cada mês, a data final para que o empregador faça o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do empregado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Sanderson (PSL-RS), o projeto altera a lei que regulamenta o FGTS (8.036/90). A lei determina que as empresas devem depositar mensalmente, até o dia 7, o correspondente a 8% do salário mensal dos empregados na conta do FGTS. Sanderson propôs alterar a data do depósito para combinar com a do recolhimento da contribuição previdenciária, que pela Lei 8.212/91 deve ocorrer até o dia 20 de cada mês. O deputado afirma que a mudança não traz prejuízo para os trabalhadores e s...

Corpus Christi é feriado ou ponto facultativo? O Corpus Christi consta na lista de feriados facultativos listados pelo Ministério do Planejamento. Cabe aos municípios se vão aderir ou não. No caso de ponto facultativo, as instituições de ensino ou empresas que cedem a data, devem fazê-lo por acordo, para que haja compensação de horas.  Onde Corpus Christi é feriado? O Corpus Christi é considerado feriado municipal na cidade de São Paulo em 2019. Entre as demais capitais brasileiras, a data também é feriado municipal somente em Aracaju, Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Florianópolis, Fortaleza, Porto Alegre, Porto Velho, Salvador, Teresina e Vitória. Quais são os Feriados Nacionais de 2019? Em 2019, o Ministério do Planejamento determinou os seguintes feriados nacionais: 1º de janeiro: Confraternização Universal 19 de abril: Paixão de Cristo 21 de abril: Tiradentes 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho 7 de setembro: Independência do Brasil 12 de outubro: Nossa Sen...

Devo contribuir para o INSS com 5%, 11% ou 20%? Entenda de forma simples qual a melhor quantia para contribuir ao INSS       Mesmo que não exerça atividade profissional remunerada, todo cidadão brasileiro pode contribuir para o  INSS  e garantir o direito sua  aposentadoria,  entre outros benefícios. Entretanto, definir qual valor você deve contribuir por mês, entre as opções de alíquotas vigentes, pode ser bastante confuso. É preciso tomar muito cuidado para não cometer equívocos que podem gerar prejuízos financeiros e perda de alguns direitos. Por exemplo, para saber qual alíquota você deve adotar – 5%, 11% ou 20% – primeiro é preciso identificar o seu perfil de contribuinte, que pode ser obrigatório ou facultativo. Outra questão importante envolve a escolha do plano de contribuição, que pode ser normal ou simplificado. A diferença entre eles está no percentual de contribuição e nos benefícios aos quais o segurado terá direit...

Reforma tributária que cria o IBS avança na Câmara O governo federal informa que irá apoiar o projeto, mas pretende discutir melhorias Fonte: Diário do Comércio Link: https://dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/reforma-tributaria-que-cria-o-ibs-avanca-na-camara A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 22/05, a admissibilidade da reforma tributária de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP). A proposta de emenda à Constituição é uma iniciativa da própria Casa, que decidiu não esperar o envio do texto sobre o tema que está em elaboração pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. A PEC segue agora para análise do seu mérito em uma comissão especial que ainda será instalada. Apenas o PSOL votou contra a constitucionalidade da proposta. Outros partidos de oposição votaram a favor para que a PEC continue tramitando, com a ressalva de que discutirão detalhes do texto na comissão especial. O TEXTO O texto em...

Com a inclusão do art. 484-A da  CLT  ( Reforma Trabalhista ), o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de passou a ser válido ( a contar de 11.11.2017) , deixando de ser fraude, desde que obedecidos alguns critérios. O novo artigo celetista estabeleceu que no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: a) Metade do  aviso prévio  (15 dias), se indenizado; b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%)  prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990; c) Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de  salários ,  Férias  vencidas e proporcionais indenizadas,  13º Salário  e etc.) na integralidade; d) Saque de 80% do saldo do  FGTS ; e) O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego; Vale ressaltar que qualquer acordo fora do previsto legalmente, bem como anotações na CTPS com o intuito de demonstrar um  ví...

DREI Regulamenta a Autenticação de Documentos por Contador ou Advogado Instrução Normativa DREI 60/2019 Fonte: Blog Guia Contábil Link: https://boletimcontabil.wordpress.com/2019/04/30/drei-regulamenta-a-autenticacao-de-documentos-por-contador-ou-advogado/ Através da Instrução Normativa DREI 60/2019, foi regulamentada a possibilidade do contador ou advogado da parte interessada declarar a autenticidade de cópia de documentos, sob sua responsabilidade pessoal, levados a registro perante a Junta Comercial. Nessa hipótese, ficará dispensada a autenticação em cartório, com base nas disposições admitidas pela Medida Provisória 876/2019. O contador ou advogado poderá autenticar os documentos mediante a Declaração de Autenticidade, conforme anexo da referida norma. Juntamente com a declaração de autenticidade deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional. A declaração de autenticidade não se aplica quando a Lei exigir a apresentação do documento original. A...

Cláusula Coletiva que Exigia Quitação das Contribuições com o Sindicato para Homologar Rescisão é Nula A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quitação das obrigações sindicais. Fonte: Blog Guia Trabalhista Link: https://trabalhista.blog/2019/04/15/clausula-coletiva-que-exigia-quitacao-das-contribuicoes-com-o-sindicato-para-homologar-rescisao-e-nula/ A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quitação das obrigações sindicais. Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência. Nulidade A cláusula do acordo coletivo de trabalho 2016/201...